Artigos | Postado em: 13 novembro, 2026

Vendeu o veículo e não comunicou a transferência? Entenda a responsabilidade do alienante por multas posteriores

O Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do Tema 1.324, quando o antigo proprietário pode responder por infrações cometidas depois da venda do veículo.

A tese estabelece que o alienante que deixa de comunicar a venda ao órgão de trânsito, na forma e no prazo previstos no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, responde solidariamente pelas penalidades decorrentes de infrações administrativas ou de trânsito cometidas após a alienação, até que a comunicação seja efetivada.

Durante anos, discutiu-se a responsabilidade do vendedor por infrações praticadas após a entrega do veículo ao comprador, quando a transferência não havia sido comunicada ao órgão competente.

Ao julgar os recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ uniformizou o entendimento: a falta de comunicação da venda pode manter o antigo proprietário solidariamente responsável pelas penalidades posteriores, ainda que a infração tenha ocorrido depois da alienação.

Por que a comunicação da venda é importante?

O artigo 134 do CTB estabelece o dever de comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito competente, observando a forma e o prazo legais.

Essa obrigação tem natureza administrativa e não se confunde com os efeitos civis da venda. Embora o veículo possa ter sido entregue ao comprador, a comunicação formal é necessária para atualizar os registros utilizados pela Administração Pública para identificar o proprietário do veículo.

O CTB também prevê, em seu artigo 123, a expedição de um novo certificado de registro quando há transferência de propriedade. Assim, a regularização envolve providências próprias do comprador e do vendedor, previstas na legislação de trânsito.

Que responsabilidade o Tema 1.324 reconheceu?

O STJ fixou a seguinte tese:

“O proprietário alienante de veículo automotor que deixa de comunicar a venda ao órgão de trânsito competente, na forma e no prazo estabelecidos pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, responde solidariamente pelas penalidades decorrentes das infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação e até a efetiva comunicação.”

A responsabilidade solidária reconhecida pela tese alcança as penalidades por infrações cometidas depois da venda, enquanto a comunicação não tiver sido realizada.

O entendimento também abrange infrações de natureza predominantemente administrativa, relacionadas, por exemplo, ao registro, ao cadastramento, ao licenciamento e à regularização do veículo perante os órgãos competentes.

Cumpre esclarecer que, o Tema 1.324 trata de penalidades administrativas e de trânsito, a discussão tributária foi excluída do alcance do entendimento fixado nesse julgamento, de modo que não se deve aplicar automaticamente a tese a cobranças dessa natureza.

O que fazer ao vender um veículo?

Para evitar que o registro permaneça associado ao antigo proprietário, é importante cumprir as providências legais relacionadas à transferência e à comunicação da venda.

O vendedor deve guardar os documentos que comprovem a alienação e a comunicação ao órgão de trânsito. Esses registros podem ser relevantes caso receba uma notificação por infração cometida depois da venda.

E se chegar uma multa após a venda?

A data da infração, a data da alienação e a existência de comunicação formal são elementos importantes para analisar a responsabilidade.

Se a venda não tiver sido comunicada, a tese do STJ prevê a responsabilidade solidária do alienante pelas penalidades posteriores, até a efetiva comunicação. A documentação da transação e da regularização será relevante para avaliar as circunstâncias concretas e as medidas cabíveis.

Em síntese, a entrega do veículo ao comprador não substitui a comunicação da venda ao órgão de trânsito. O Tema 1.324 reforça a importância de cumprir essa obrigação para evitar a responsabilização por infrações administrativas ou de trânsito posteriores à alienação.