Artigos | Postado em: 23 abril, 2026

Golpe do falso advogado: novo projeto de lei fortalece o combate a fraudes e amplia a proteção aos clientes

O golpe do falso advogado, que vem se tornando cada vez mais comum em todo o país, passa a ganhar um novo capítulo no combate legislativo. A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.709/2025, que estabelece uma série de medidas voltadas à prevenção, repressão e resposta rápida a esse tipo de fraude. O texto agora segue para análise do Senado Federal e, se aprovado, será encaminhado para sanção presidencial.

A proposta surge como resposta ao crescimento significativo desse tipo de crime, em que golpistas utilizam dados reais de processos judiciais e se passam por advogados para enganar clientes. Ao simular comunicações legítimas, esses criminosos induzem vítimas a realizar pagamentos indevidos, geralmente sob a justificativa de liberação de valores judiciais.

Um dos principais avanços do projeto é a criação de uma tipificação penal específica para esse tipo de conduta. A utilização indevida da identidade profissional de advogados e o acesso irregular a sistemas judiciais passam a ser tratados de forma mais rigorosa, com previsão de penas que podem chegar a até oito anos de prisão. A medida busca não apenas punir os responsáveis, mas também desestimular uma prática que vem se tornando cada vez mais sofisticada.

Além do endurecimento das punições, o projeto aposta em mecanismos práticos para reduzir os danos causados às vítimas. Entre as medidas previstas está a criação de canais emergenciais que permitam o bloqueio rápido de contas bancárias e linhas telefônicas utilizadas pelos golpistas, o que aumenta significativamente as chances de interromper a fraude ainda em andamento e até mesmo de recuperar valores transferidos.

Outro ponto relevante é a previsão de maior agilidade no bloqueio de quantias suspeitas e na devolução de recursos às vítimas, o que representa um avanço importante em relação ao cenário atual, em que muitas vezes o dinheiro é rapidamente pulverizado entre diversas contas, dificultando sua recuperação.

O Projeto também demonstra preocupação com a proteção de dados pessoais. Há previsão de restrição ao acesso a informações sensíveis nos processos judiciais, como números de telefone e endereços, justamente para dificultar que esses dados sejam utilizados por criminosos. Além disso, estabelece o reforço nos mecanismos de segurança dos sistemas judiciais, incluindo autenticação em dois fatores, registro de acessos e auditorias.

A proteção da identidade profissional dos advogados também ganha destaque, com medidas voltadas a evitar o uso indevido de suas informações por terceiros. Nesse contexto, iniciativas como plataformas de verificação de identidade profissional ganham relevância, permitindo que clientes confirmem se estão, de fato, em contato com um advogado regularmente inscrito.

Outro avanço importante é a previsão de criação de um cadastro nacional de condenados por estelionato eletrônico, que poderá ser utilizado pelas autoridades como ferramenta de prevenção à reincidência e de investigação.

A atuação institucional também tem papel fundamental nesse cenário. A Ordem dos Advogados do Brasil vem atuando de forma ativa no enfrentamento desse tipo de fraude, promovendo diálogo com instituições financeiras, órgãos reguladores e plataformas digitais, além de desenvolver campanhas de conscientização voltadas à população.

Embora o Projeto ainda dependa da aprovação do Senado Federal, o avanço já representa um passo importante no combate ao golpe do falso advogado. A combinação entre medidas preventivas, maior controle sobre dados e sistemas, além de punições mais rigorosas, tende a fortalecer a proteção tanto dos clientes quanto da própria advocacia.

Ainda assim, é importante destacar que a cautela continua sendo essencial. Mesmo com o avanço das medidas legais, a principal forma de prevenção ainda é a verificação direta das informações junto aos canais oficiais do escritório. Desconfiar de contatos inesperados, especialmente quando envolvem pedidos de pagamento, continua sendo uma das formas mais eficazes de evitar prejuízos.