Artigos | Postado em: 1 novembro, 2024

Como Regularizar Ativos no Exterior e Evitar Riscos Fiscais

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária Geral (RERCT-Geral), atualizado pela Lei nº 14.973/2024, oferece uma oportunidade para pessoas físicas e jurídicas no Brasil regularizarem ativos não declarados, tanto no país quanto no exterior, desde que de origem lícita.  

A adesão a este regime pode ajudar a evitar autuações severas, que podem chegar a 75% de multa, e riscos de responsabilização criminal por omissão de informações tributárias. 

A Importância de Regularizar os Bens com o RERCT 

Para cidadãos e empresas residentes no Brasil, a obrigatoriedade de declarar ativos e recursos no exterior é clara, mas essa obrigação conta com algumas isenções para bens de baixo valor, como: 

• Saldos de contas bancárias inferiores a R$ 140,00; 

• Bens móveis com valor de aquisição abaixo de R$ 5.000 (exceto veículos, embarcações e aeronaves); 

• Outros ativos financeiros com valor de aquisição inferior a R$ 1.000,00; 

• Dívidas com valor igual ou inferior a R$ 5.000,00. 

A omissão desses dados ou a declaração incorreta, no entanto, pode levar a penalidades significativas. Em casos graves, a Receita Federal pode acionar o Ministério Público para iniciar um processo criminal de sonegação fiscal, podendo resultar no bloqueio de bens e restrições de movimentação financeira no exterior. 

Com o uso de tecnologias avançadas, como inteligência artificial e big data, a Receita Federal está cada vez mais capacitada para identificar discrepâncias e omissões nas declarações fiscais, permitindo fiscalizações mais rápidas e precisas. Para quem possui ativos não declarados, aderir ao RERCT é uma maneira de ajustar sua situação fiscal sem o risco de penalidades maiores no futuro. 

Requisitos e Benefícios do RERCT-Geral 

Podem aderir ao RERCT-Geral pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido residentes ou domiciliadas no Brasil até 31 de dezembro de 2023. Mesmo que um contribuinte tenha saído do país após essa data, ele pode regularizar bens adquiridos anteriormente e que não tenham sido declarados ou que contenham incorreções ou omissões na declaração. 

É possível regularizar uma ampla gama de ativos e recursos de origem lícita, incluindo: 

• Ativos Financeiros: Contas bancárias, ações e aplicações financeiras no exterior; 

• Bens Imóveis: Propriedades adquiridas no exterior que não foram declaradas às autoridades fiscais brasileiras; 

• Participações Societárias: Participações em empresas localizadas no exterior, incluindo offshores, que não tenham sido informadas ou foram declaradas incorretamente; 

• Heranças e Doações: Valores ou bens não devidamente declarados ou regularizados; 

• Outros Bens e Direitos: Como veículos, embarcações, joias, entre outros. 

A adesão ao RERCT-Geral exige o pagamento de uma alíquota de 15% sobre o valor dos bens regularizados, além de uma multa adicional de 100% sobre o valor do imposto devido. Embora elevada, essa tributação representa uma oportunidade para quem deseja evitar as consequências de uma autuação futura. 

Procedimentos para Adesão 

Para aderir ao RERCT-Geral, o contribuinte deve apresentar a Declaração Única de Regularização Específica (Dercat), disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita Federal, com informações detalhadas sobre os bens e recursos a serem regularizados. Além disso, o pagamento do imposto e da multa precisa ser concluído até 15 de dezembro de 2024. 

Um ponto relevante é que a legislação garante a confidencialidade das informações prestadas na Dercat, assegurando que esses dados não serão compartilhados com outros entes da administração pública, como estados e municípios, nem utilizados para outros fins tributários. 

A Fiscalização Tecnológica e os Riscos da Não-Regularização 

A Receita Federal tem reforçado sua fiscalização com tecnologias de ponta e acordos internacionais, como o Common Reporting Standard (CRS) e o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA). Esses tratados permitem à Receita acessar informações financeiras de brasileiros no exterior, criando um ambiente de transparência e intercâmbio de dados fiscais que dificulta a evasão fiscal. 

Além disso, a Receita adota algoritmos avançados para identificar inconsistências em declarações fiscais, monitorando dados financeiros de maneira robusta e contínua. Esse cenário evidencia a importância de manter uma postura de conformidade fiscal após a adesão ao RERCT, visto que omissões futuras podem acarretar fiscalizações rigorosas e complicações jurídicas. Um planejamento tributário bem estruturado e de longo prazo é essencial para evitar problemas futuros. 

Considerações Finais 

A Lei nº 14.973/2024 oferece uma oportunidade valiosa para contribuintes revisarem e regularizarem seus bens conforme as normas fiscais brasileiras, evitando penalidades fiscais e criminais. É importante que os interessados analisem cuidadosamente as disposições legais e busquem orientação profissional, pois as implicações fiscais podem variar conforme o perfil do patrimônio e a estrutura dos bens a serem regularizados. 

Recomenda-se que o contribuinte busque a orientação de advogados especializados para estruturar uma adesão precisa e que traga segurança fiscal. Dessa forma, ele estará apto a usufruir dos benefícios de regularização e alinhamento com as obrigações tributárias, protegendo-se de futuros riscos tributários e jurídicos. 

A decisão de aderir ao RERCT representa, assim, uma oportunidade de reiniciar a relação tributária com o fisco brasileiro em bases sólidas, com maior segurança e tranquilidade para o futuro.