Artigos | Postado em: 11 novembro, 2026
OAB pede adiamento da reforma tributária para 2028: falta de regulamentação e necessidade de maior prazo para adaptação
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e as suas 27 Seccionais manifestarem preocupação com a implementação da reforma tributária brasileira, em relação ao cronograma estabelecido para a entrada em vigor das próximas etapas do novo sistema de tributação sobre o consumo.
Em manifesto conjunto, elaborado no último dia 04 de novembro, as entidades defenderam o adiamento, para 1º de janeiro de 2028, das mudanças originalmente previstas para janeiro de 2027, apontando a existência de questões regulatórias, operacionais e econômicas que ainda precisam ser esclarecidas antes do início efetivo da nova sistemática.
O posicionamento não representa uma oposição à reforma tributária ou à necessidade de modernização do sistema nacional de arrecadação, mas sim, preocupação relacionada às condições em que essa transformação pretende ser implementada.
Afinal, uma alteração estrutural na tributação brasileira, com repercussões sobre praticamente todos os setores da economia, exige regulamentação suficiente, estrutura tecnológica adequada e tempo razoável para que empresas e profissionais compreendam e operacionalizem as novas exigências.
O pedido de adiamento, portanto, parte de uma premissa importante: a reforma tributária não pode ser considerada bem-sucedida apenas porque suas normas foram aprovadas e seu calendário estabelecido. É indispensável que os contribuintes tenham condições concretas de conhecer as regras, avaliar seus efeitos econômicos e adaptar suas atividades antes de serem submetidos integralmente às novas obrigações.
Pelo cronograma atualmente estabelecido, em 1º de janeiro de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá o PIS e a Cofins, enquanto também terá início a cobrança do Imposto Seletivo, destinado a incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Embora a reforma tenha sido concebida para simplificar a tributação sobre o consumo, reduzir distorções e conferir maior racionalidade ao sistema, a transição envolve alterações profundas na apuração dos tributos, no cumprimento das obrigações acessórias, na formação de preços e na organização financeira das empresas.
A substituição dos tributos atuais por uma nova estrutura exige adaptações que vão muito além da atualização de sistemas fiscais.
Um dos principais fundamentos do manifesto é justamente a insuficiência do prazo disponível para concluir a regulamentação e preparar os agentes econômicos.
A reforma foi instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e posteriormente regulamentada, em sua estrutura principal, pela Lei Complementar nº 214/2025. Entretanto, a aprovação desses diplomas não encerrou o processo de construção do novo sistema. Sua operacionalização depende de definições complementares, atos normativos, procedimentos administrativos e adaptações tecnológicas.
Na prática, os contribuintes precisam conhecer previamente os critérios de incidência, as hipóteses de creditamento, os procedimentos de apuração, as obrigações acessórias e as particularidades aplicáveis às diferentes atividades econômicas.
A dificuldade é ainda maior quando se considera que os efeitos da reforma não serão uniformes.
A estrutura tributária de uma indústria apresenta particularidades distintas daquelas observadas na prestação de serviços, no comércio e no agronegócio.
Cada segmento possui diferentes estruturas de custos, relações contratuais e possibilidades de aproveitamento de créditos, o que exige uma análise individualizada dos impactos.
A adaptação, portanto, não se limita à atualização de programas de emissão de notas fiscais.
Em muitos casos, será necessário revisar contratos, reorganizar fluxos financeiros, reavaliar fornecedores, modificar critérios de precificação e examinar os efeitos da nova sistemática sobre a rentabilidade das operações.
Sem definições claras e prazo suficiente, empresas poderão ser obrigadas a tomar decisões econômicas relevantes sem conhecer integralmente o tratamento tributário aplicável às suas atividades e suas consequências.
Outro aspecto apontado pela OAB diz respeito ao risco de ampliação do contencioso tributário.
A substituição de tributos que possuem estruturas próprias por um modelo de tributação sobre o valor agregado exigirá uma compreensão uniforme das novas regras, especialmente em questões relacionadas à não cumulatividade, ao aproveitamento de créditos, ao local da operação e à incidência sobre atividades específicas.
Caso essas matérias não estejam suficientemente regulamentadas antes do início da cobrança, poderão surgir divergências entre as interpretações adotadas pelos contribuintes e aquelas defendidas pelas autoridades fiscais.
O resultado tende a ser o aumento de autuações, impugnações administrativas e demandas judiciais, contrariando um dos principais objetivos anunciados pela reforma: a simplificação do sistema e a redução do contencioso fiscal brasileiro.
A discussão também envolve os possíveis efeitos econômicos da nova sistemática.
Embora a reforma tenha sido estruturada sob a premissa de neutralidade da arrecadação, isso não significa que todos os contribuintes permanecerão sujeitos à mesma carga tributária atual.
A substituição dos tributos e a reorganização das hipóteses de incidência poderão produzir impactos distintos conforme a atividade exercida, a estrutura de custos e a possibilidade de aproveitamento de créditos.
O setor de serviços, por exemplo, merece atenção especial, uma vez que determinadas atividades possuem custos predominantemente concentrados na mão de obra, elemento que não gera créditos da mesma forma que a aquisição de insumos tributados.
Dependendo da atividade e do regime aplicável, a nova sistemática poderá representar aumento relevante da carga tributária, com reflexos sobre os preços e a competitividade.
Também no agronegócio, na indústria e no comércio será necessário examinar as particularidades de cada operação e os tratamentos tributários previstos na legislação.
A definição das alíquotas da CBS também é fundamental para que as empresas projetem os efeitos da substituição do PIS e da Cofins e ajustem seus preços e contratos.
A proximidade entre a fixação dos percentuais definitivos e o início da cobrança, contudo, reduz o prazo disponível para esse planejamento.
Outro problema diz respeito à adaptação operacional.
A reforma exigirá mudanças nos procedimentos de emissão de documentos fiscais, escrituração e apuração dos tributos, além da atualização dos sistemas de gestão das empresas.
Esse processo depende tanto de investimentos privados quanto da disponibilização de ferramentas públicas adequadas e orientações claras pelas autoridades fiscais.
A dificuldade alcança também pequenos negócios, profissionais liberais e produtores rurais, para os quais a adequação poderá representar custos relevantes.
Diante desse cenário, o Conselho Federal e as Seccionais da OAB propõem o adiamento das mudanças previstas para 2027 para 1º de janeiro de 2028, permitindo que o ano adicional seja utilizado para concluir a regulamentação e aperfeiçoar os mecanismos de apuração.
O pedido concentra-se na substituição do PIS e da Cofins pela CBS e no início da cobrança do Imposto Seletivo, sem alteração automática do cronograma de substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS, previsto para ocorrer entre 2029 e 2032.
A manifestação acompanha preocupações de entidades representativas dos setores tributário e produtivo.
O Ministério da Fazenda, por sua vez, defendeu a manutenção do calendário, admitindo flexibilizações nos prazos das obrigações acessórias e na aplicação de multas durante a adaptação.
Essa alternativa, entretanto, não soluciona questões relacionadas à regulamentação, à definição das alíquotas e à preparação dos sistemas, tampouco elimina os impactos econômicos de uma implementação sem planejamento suficiente.
O pedido da OAB representa, portanto, um alerta sobre a necessidade de compatibilizar o cronograma da reforma com a capacidade efetiva de adaptação dos contribuintes.
A modernização da tributação sobre o consumo é necessária, mas seu sucesso dependerá de uma implementação organizada, com regras claras e tempo suficiente para que empresas e profissionais compreendam e absorvam as mudanças, sem suportar os custos de uma transição precipitada.